Quer entender tudo sobre LICITAÇÃO e PREGÃO?

Quer entender e aprender tudo sobre LICITAÇÃO e PREGÃO?

Se você chegou até aqui imaginando que encontraria um atalho para antigir esse objetivo, irá se decepcionar.

Infelizmente, não existe fórmula mágica para isso. Para compreender as regras, limites e problemáticas que norteiam o contexto das licitações e contratos públicos é preciso ter conhecimento da legislação específica. Não menos importante, também se faz necessário a leitura de jurisprudências e doutrinas, a fim de ter conhecimento de pontos contraditórios e polêmicos da legislação.

Abaixo, enumero algumas legislações básicas aplicáveis ao pregão. Boa leitura!

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PREGÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - de 05/10/1988
(Art. 22, inciso XXVII e Art. 37, inciso XXI).

LEI 8.666/93 - de 21/06/1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.026/2000, 2.108/2000, 2.182/2001
Institui modalidade de licitação denominada pregão, posteriormente convertidas na Lei nº 10.520/02.

DECRETO 3.555/2000 - de 08/08/2000
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO 3.693/2000 - de 20/12/2000
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555.

DECRETO 3.697/2000 - de 21/12/2000
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

LEI 10.520/2002 - de 17/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO 5.450/2005 - de 31/05/2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Fica revogado o Decreto nº 3.697/2000.

DECRETO 5.504/2005 - de 05/08/2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União.

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - de 14/12/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 103/2007 - de 30/04/2007
(Dpto Nacional de Registro do Comércio) Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, nas Juntas Comerciais.

DECRETO 6.204/2007 - de 05/09/2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

ONDE ENCONTRAR LEIS

Se você precisa de outra lei/decreto que não está linkada aqui, pode recorrer aos seguintes sites:

Receita Federal - Sistema de Informações Jurídico-Tributárias no site da Receita Federal - SIJUT

Presidência da República - Legislação no site da Presidência da República