Fonte: Jornal de Colombo Online - Quarta-Feira 02 de Julho de 2008
A Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), que visa punir as empresas que não cumprem contratos, estabelecidos através de licitação, com a administração pública. A proposição do parlamentar tem como objetivo dar maior clareza na aplicação da Lei Estadual Nº 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos e convênios entre a administração pública e empresas privadas. Agora, a matéria segue para apreciação do governo estadual.
O projeto aprovado interfere diretamente nos artigos 152, 154 e 156, dessa lei. A redação anterior deixava dúvidas quanto à obrigatoriedade da aplicação das sanções administrativas nas hipóteses de inexecução parcial ou total de um contrato. Com a nova redação, o artigo 152 passa a determinar a aplicação de multa, ao invés do antigo termo “pode ser aplicada”. Já o artigo 154 suspende temporariamente a participação em licitações e o 156 determina a declaração de inidoneidade. Na prática, o projeto vai penalizar as empresas que desrespeitarem os contratos com o Estado. A empresa será declarada inidônea caso não cumpra o contrato pelo qual ela se habilitou e assinou. Também será multada e ainda proibida de participar de licitações públicas durante dois anos.
Strapasson, que é o representante da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) na Alep, explica a origem dos problemas. “Quando o Estado coloca uma obra em licitação, por exemplo, aparecem, muitas vezes, empresas que até cotam preço inferior a sua capacidade técnica e financeira de realização. Posteriormente, por desinteresse ou por má fé, acabam não cumprindo o estabelecido no contrato, tanto em termos de cronograma físico quanto em termos de qualidade técnica”, explica.
A situação levantada pelo parlamentar é mais comum do que se imagina. Em Colombo, município da RMC, o governo do estado está investindo mais de R$ 17 milhões do Programa de Integração do Transporte (PIT) para duplicar a Estrada da Ribeira (BR-476). O cronograma da obra atrasou justamente por problemas com a empreiteira responsável pelos trabalhos. Os atrasos e paralisações foram sentidos pela população, que sofre com o grande número de acidentes.
Para Strapasson, a mudança na lei de licitações é importante, pois muitas obras contratadas pelo governo estadual estão paralisadas. “As empresas abandonam as obras e quem sofre é a população. A exemplo do que aconteceu na duplicação da Estrada da Ribeira, em Colombo, e em muitos outros locais do Paraná, que também passam por essas dificuldades. Com aprovação do nosso projeto, haverá uma maior pressão sobre as empresas, fazendo com que a vencedora da licitação cumpra devidamente os contratos, sem alegar dificuldades ou erros de cotação”, disse.
A Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Edson Strapasson (PMDB), que visa punir as empresas que não cumprem contratos, estabelecidos através de licitação, com a administração pública. A proposição do parlamentar tem como objetivo dar maior clareza na aplicação da Lei Estadual Nº 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos e convênios entre a administração pública e empresas privadas. Agora, a matéria segue para apreciação do governo estadual.
O projeto aprovado interfere diretamente nos artigos 152, 154 e 156, dessa lei. A redação anterior deixava dúvidas quanto à obrigatoriedade da aplicação das sanções administrativas nas hipóteses de inexecução parcial ou total de um contrato. Com a nova redação, o artigo 152 passa a determinar a aplicação de multa, ao invés do antigo termo “pode ser aplicada”. Já o artigo 154 suspende temporariamente a participação em licitações e o 156 determina a declaração de inidoneidade. Na prática, o projeto vai penalizar as empresas que desrespeitarem os contratos com o Estado. A empresa será declarada inidônea caso não cumpra o contrato pelo qual ela se habilitou e assinou. Também será multada e ainda proibida de participar de licitações públicas durante dois anos.
Strapasson, que é o representante da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) na Alep, explica a origem dos problemas. “Quando o Estado coloca uma obra em licitação, por exemplo, aparecem, muitas vezes, empresas que até cotam preço inferior a sua capacidade técnica e financeira de realização. Posteriormente, por desinteresse ou por má fé, acabam não cumprindo o estabelecido no contrato, tanto em termos de cronograma físico quanto em termos de qualidade técnica”, explica.
A situação levantada pelo parlamentar é mais comum do que se imagina. Em Colombo, município da RMC, o governo do estado está investindo mais de R$ 17 milhões do Programa de Integração do Transporte (PIT) para duplicar a Estrada da Ribeira (BR-476). O cronograma da obra atrasou justamente por problemas com a empreiteira responsável pelos trabalhos. Os atrasos e paralisações foram sentidos pela população, que sofre com o grande número de acidentes.
Para Strapasson, a mudança na lei de licitações é importante, pois muitas obras contratadas pelo governo estadual estão paralisadas. “As empresas abandonam as obras e quem sofre é a população. A exemplo do que aconteceu na duplicação da Estrada da Ribeira, em Colombo, e em muitos outros locais do Paraná, que também passam por essas dificuldades. Com aprovação do nosso projeto, haverá uma maior pressão sobre as empresas, fazendo com que a vencedora da licitação cumpra devidamente os contratos, sem alegar dificuldades ou erros de cotação”, disse.
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